Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Dispõe sobre a emissão de alvará de licença de localização funcionamento provisório.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2023
Autoria: Odair Cesar Nunes - Prefeito em Exercício
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 19, de 26 de abril de 2010Regulamenta no Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 222, de 19 de março de 2024Altera o Art. 1º da Lei Complementar n. 204/2023 que Dispõe sobre a emissão de alvará de licença de localização e funcionamento provisório
Alterado(a) pelo(a)
Altera disposições da Lei Complementar nº 204/2023 e dá outras providências