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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Portaria nº 14, de 03 de abril de 2023

Revoga a Portaria 12/2023 – regime de transição de que trata o art. 191 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências

Data
3 de abril de 2023
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Portaria nº 12, de 21 de março de 2023

    Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal