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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Portaria nº 12, de 21 de março de 2023

Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal

Data
21 de março de 2023
Número
12
Publicação
22 de março de 2023 · Diário Oficial TCE/MT 2893
Vigência
3 de abril de 2023

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Portaria nº 14, de 03 de abril de 2023

    Revoga a Portaria 12/2023 – regime de transição de que trata o art. 191 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências