Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Portaria nº 12, de 21 de março de 2023
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal
- Data
- 21 de março de 2023
- Número
- 12
- Publicação
- 22 de março de 2023 · Diário Oficial TCE/MT 2893
- Vigência
- 3 de abril de 2023
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria nº 14, de 03 de abril de 2023Revoga a Portaria 12/2023 – regime de transição de que trata o art. 191 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências