Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Altera Lei Complementar nº 87/2016 – Código de Posturas e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2021
Autoria: Mesa Diretora da Câmara
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 87, de 22 de março de 2016Dispõe sobre a reformulação do Código de Posturas do município de Tapurah