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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 1.337, de 09 de outubro de 2020

Autoriza a desafetação de áreas de propriedade do município de Tapurah e dá outras providências

Data
9 de outubro de 2020
Número
1337
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei Ordinária nº 1.298, de 10 de dezembro de 2019

    Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal de Tapurah/MT a alienar 199 lotes urbanos para implantação de Programa Habitacional do Governo Federal – Minha Casa Minha Vida, realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil/SA e dá outras providências