Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 1.298, de 10 de dezembro de 2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal de Tapurah/MT a alienar 199 lotes urbanos para implantação de Programa Habitacional do Governo Federal – Minha Casa Minha Vida, realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil/SA e dá outras providências
- Data
- 10 de dezembro de 2019
- Número
- 1298
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.337, de 09 de outubro de 2020Autoriza a desafetação de áreas de propriedade do município de Tapurah e dá outras providências