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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 1.286, de 25 de outubro de 2019

Acrescenta o §3º ao Art. 4º da Lei Municipal 1.197/2018 e dá outras providências

Data
25 de outubro de 2019
Número
1286
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Inclui o(a)

    Lei Ordinária nº 1.197, de 03 de abril de 2018

    Institui a cobrança de preço público para a autorização de utilização das dependências esportivas municipais e da área central do Parque de Exposição Reinaldo Tirloni de Tapurah e dá outras providências