Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens aos agentes políticos e servidores públicos na administração pública municipal e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.015, de 19 de março de 2014Estabelece e regulamenta o valor das diárias de viagens dos agentes políticos, servidores públicos e membros de conselhos municipais do município de Tapurah – MT, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.582, de 20 de fevereiro de 2024Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.248/2019 e dá outras providências