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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 1.178, de 20 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento, cria o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências

Data
20 de dezembro de 2017
Número
1178
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.