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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 1.008, de 27 de janeiro de 2014

Insere o Parágrafo quarto no artigo 34 da Lei nº 321/1999, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano

Data
27 de janeiro de 2014
Número
1008
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.