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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 1.000, de 18 de dezembro de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, lotear e alienar imóveis públicos e dá outras providências

Data
18 de dezembro de 2013
Número
1000
Publicação
Não informada
Vigência
16 de dezembro de 2014

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.