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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 708, de 17 de dezembro de 2007

Institui o Fundo Municipal de Habitação e Interesses Sociais e dá outras providências

Data
17 de dezembro de 2007
Número
708
Publicação
Não informada
Vigência
11 de março de 2009

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 771, de 11 de março de 2009

    Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS instituindo o Conselho Gestor do FMHIS e revoga as Leis Municipais nº 708/2007, de 17/12/2007 e a Lei nº 620/2005 de 17/08/2005 e dá outras providências