Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município, das autarquias e das fundações
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 244, de 29 de agosto de 1995Dispõe sobre a estrutura de organização do pessoal da autarquia – SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tapurah, prevista no art. 1º da Lei nº 079/90 de 07/12/90 e fixa-lhes os respectivos níveis, padrões, vencimentos e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 294, de 09 de junho de 1998Dispõe sobre a alteração do art. 168 da lei 079/90