Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 574, de 26 de outubro de 2004
Regulamenta o funcionamento das farmácias aos sábados, domingos, feriados e horários noturnos
- Data
- 26 de outubro de 2004
- Número
- 574
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 19 de dezembro de 2019
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019Altera Lei Complementar nº 87/2016 – Código de Posturas e dá outras providências