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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 553, de 05 de maio de 2004

Dá nova redação aos artigos 47, 49, § único do artigo 50 e § 4º do artigo 80 da Lei nº 522/2003 de 24 de outubro de 2.003 e acrescenta anexo IV e dá outras providências

Data
5 de maio de 2004
Número
553
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.