Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Dispõe sobre a unificação do estatuto dos profissionais da educação pública básica municipal e respectivo plano de carreira e vencimento e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 553, de 05 de maio de 2004Dá nova redação aos artigos 47, 49, § único do artigo 50 e § 4º do artigo 80 da Lei nº 522/2003 de 24 de outubro de 2.003 e acrescenta anexo IV e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 606, de 24 de maio de 2005Altera a Lei nº 522/2003, de 24 de outubro de 2003, que Dispõe sobre a unificação do Estatuto dos Profissionais da Educação e respectivo plano de carreira, substituindo seu anexo III, altera ainda a Lei nº 537/2004, de 27 de fevereiro de 2004, que acrescentou artigos à Lei 522/2003, substituindo o quadro de cargos em comissão constante do art. 6º, o anexo II e dá outras providências