Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Autoriza o reajuste do piso salarial do magistério do município de Ribeirãozinho, na forma que dispõe o inciso X do art 37 e o § 4º do art 39, ambos da constituição federal e o art 1º da Lei municipal nº443/2011 e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 443, de 17 de junho de 2011DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO E REFORMULA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.