Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Ribeirãozinho/MT – PREVI-RIBE em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Altera a redação da Lei Complementar n. 028, de 21 de dezembro de 2007, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ribeirãozinho/MT e, dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 28, de 21 de dezembro de 2007DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.