Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei Complementar 90-2019 - Altera o § 2º do Art. 85 da LC n° 5-2001, de 10 de maio de 2001, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5, de 10 de maio de 2001DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
CONCEDE LICENÇA EFETIVOS EXERCÍCIO MANDATO PARLAMENTAR