Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EXPEDIR TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 270, de 28 de fevereiro de 2006DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 249-2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.