Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 208, de 12 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº185 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.