Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 109/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 109, de 14 de junho de 1999INSTITUI E NORMATIZA A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.