Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 319-2007
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 319, de 13 de setembro de 2007DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.