Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 330, de 21 de dezembro de 2007ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 319-2007
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.