Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL EM ÁREA SUBURBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 398, de 12 de fevereiro de 2010DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 379/2009.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.