Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 8/2002 E REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO DO ISSQN, NOMEIA OS CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 8, de 20 de dezembro de 2002DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.