Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 28/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 28, de 21 de dezembro de 2007DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.