Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A CAMPANHA DO IPTU ATRAVÉS DE SORTEIO DE PREMEIOS COMO MEIO DE MELHORA A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 461, de 01 de dezembro de 2011ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 374/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.