Câmara Municipal de Querência (MT)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS L E LI, DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N. 318/2004.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 318, de 08 de setembro de 2004AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR PARA FINS SOCIAIS OS IMÓVEIS QUE MENCIONA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.