Câmara Municipal de Querência (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE URBANO COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 847, de 19 de agosto de 2014"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°DA LEI MUNICIPAL N°. 642/2011."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.