Câmara Municipal de Querência (MT)
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°DA LEI MUNICIPAL N°. 642/2011."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 642, de 05 de agosto de 2011AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE URBANO COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.