Câmara Municipal de Querência (MT)
ACRESCENTA OS INCISOS X E XI DO ARTIGO 74 E ALTERA A SUBSEÇÃO XI E ACRESCENTA AS SUBSEÇÕES XII E XIII DA SEÇÃO III DO CAPÍTULO I DO TÍTULO IV À LEI COMPLEMENTAR N. 021 DE 03 DE ABRIL DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, BEM COMO, ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO E O SEU INCISO III DO ARTIGO 159 DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 21, de 03 de abril de 2002DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 84, de 29 de maio de 2015DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.