Câmara Municipal de Querência (MT)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 18 E DO PARÁGRAFO 2° E CAPUT DO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR N. 013/1998, QUE INSTITUI Q CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 13, de 28 de outubro de 1998INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MATO GROSSO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.