Câmara Municipal de Querência (MT)
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N. 318/2004 DE 08 DE SETEMBRO DE 2004, QUE TRATA DA ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PARA FINS SOCIAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 318, de 08 de setembro de 2004AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR PARA FINS SOCIAIS OS IMÓVEIS QUE MENCIONA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.