Câmara Municipal de Querência (MT)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°445/2007 DE 03 DE AGOSTO DE 2007 - DOAÇÃO DE LOTES URBANOS COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 445, de 05 de setembro de 2007AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTES URBANOS COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 588, de 18 de maio de 2010DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VIII, DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N. 535/2009 DE 19 DE MAIO DE 2009, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 445/2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTES URBANOS COM ENCARGOS PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 718, de 12 de março de 2013DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 535/2009 DE 19 DE MAIO DE 2009, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL N. 445/2007 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTES URBANOS COM ENCARGOS PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.