Câmara Municipal de Querência (MT)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 013/98 DE 28 DE OUTUBRO DE 1998 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 13, de 28 de outubro de 1998INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MATO GROSSO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.