Câmara Municipal de Querência (MT)
INSTITUI OBRIGATORIEDADE AOS PROPRIETÁRIOS OBJETIVANDO A MANTER LIMPO OS LOTES URBANOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 803, de 09 de abril de 2014DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS PROPRIETÁRIOS OBJETIVANDO A LIMPEZA DOS LOTES URBANOS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.