Câmara Municipal de Querência (MT)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS PROPRIETÁRIOS OBJETIVANDO A LIMPEZA DOS LOTES URBANOS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 342, de 17 de maio de 2005INSTITUI OBRIGATORIEDADE AOS PROPRIETÁRIOS OBJETIVANDO A MANTER LIMPO OS LOTES URBANOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.