Câmara Municipal de Querência (MT)
"ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.475, de 21 de dezembro de 2022Dispõe sobre o regulamentação e a autorização para o exercício da atividade privada de transporte individual de passageiros por meio de automóveis de aluguel (táxis) no âmbito do município de Querência MT.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.