Câmara Municipal de Querência (MT)
Dispõe sobre o regulamentação e a autorização para o exercício da atividade privada de transporte individual de passageiros por meio de automóveis de aluguel (táxis) no âmbito do município de Querência MT.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2022
Autoria: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 87, de 02 de agosto de 1995DISPÕE SOBRE PERMISSÕES E CONCESSÕES DE PONTOS DE TÁXI E DÁ PROVIDÊNCIAS
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 182, de 16 de fevereiro de 2000"ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL"