Câmara Municipal de Querência (MT)
Altera a Lei Municipal nº 1.152/2019, Lotacionograma da Câmara Municipal de Querência MT, extinguindo as funções gratificadas de presidente e membro da comissão de licitação e criando funções gratificadas no setor de compras e licitações e a função gratificada de encarregado de proteção de dados, em adequação à Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autores: Auri Kolling, Keila Marques, Luiz Vezaro
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.152, de 01 de abril de 2019Novo lotacionograma da Câmara Municipal de Querência criação de cargos de provimento em comissão.