Câmara Municipal de Querência (MT)
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 909, de 22 de abril de 2015ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N°. 898/2015.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.