Câmara Municipal de Querência (MT)
"Altera o Art. 228 da Lei Complementar nº 104/2018 - Código Tributário do Município de Querência".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2020
Autoria: Vavá
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 104, de 17 de dezembro de 2018INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS