Câmara Municipal de Querência (MT)
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2017
Autoria: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 107, de 13 de janeiro de 2020Altera, acresce e revoga dispositivos da lei complementar nº 104, de 17 de dezembro de 2018, Que institui o Código Tributário do Município de Querência- MT, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 111, de 06 de julho de 2020"Altera o Art. 228 da Lei Complementar nº 104/2018 - Código Tributário do Município de Querência".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 114, de 28 de dezembro de 2020Altera o anexo II da lei complementar n° 104/2018 - Código Tributário do município de Querência.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 122, de 20 de dezembro de 2021Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 104/2018, de 17 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 132, de 06 de abril de 2023Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 104/2018, de 17 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 144, de 18 de dezembro de 2025Dispõe sobre a planta genérica de valores por metros quadrado de terreno, edificações de seus fatores corretivos e da formula de cálculo para o de lançamento dos tributos do município, nos termos do parágrafo 1º do artigo 423 da lei complementar nº de dezembro de 2018- código tributário municipal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.