Câmara Municipal de Querência (MT)
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, aos Vereadores do município de Querência, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2020
Autoria: Professor Neiriberto Abner
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 693, de 04 de setembro de 2012FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE FEVEREIRO/2013 A JANEIRO/2017, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISOS VI, LETRA "A" E VII E ARTI6O 29-A, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSIÇÕES DA LEI OR6ANICA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.