Câmara Municipal de Primavera do Leste (MT)
Altera a redação do inciso XXIV do art. 18, da Resolução nº 01, de 2010.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2013
Autores: Barracão, Edegar dos Santos, Messias Di Caprio, Pascoal do São João, Paulo Donin, Piru
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada com alteração pelo(a)
Resolução nº 27, de 03 de novembro de 2016Altera a redação do anexo único, da Resolução nº 16, de 20 de maio de 2013 e dá outras providências.