Câmara Municipal de Primavera do Leste (MT)
Art. 1° - A alínea "a" do §1° do artigo 43, da Resolução n° 3, de 18 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: a) apresentar nos meses de agosto a setembro, no último ano de cada legislatura, proposição legislativa fixando os subsídios dos Poderes Executivo e Legislativo, sem prejuízo da fixação da verba de gabinete, de representação ou indenizatória, do prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais e do presidente da câmara, que poderá ser proposta a qualquer tempo. Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2019
Autores: Paulo Márcio, Araujo do Sindicato, Carlos Instrutor, Carmem Betti, Edna Mahnic, Iva Viana, Juarez da Loretta, Kinha Juriti, Luis Costa, Manoel Despachante, Miley Alves, Neri Gaiteiro, Nhonho, Paulo Donin, Piru
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
Resolução-GABPRES nº 1, de 16 de junho de 2009Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Primavera do Leste - Estado de Mato Grosso.