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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 165, de 17 de junho de 1985

Altera redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 161-06/85, de 07 de maio de 1985.

Data
17 de junho de 1985
Número
165
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 161, de 07 de maio de 1985

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a oferecer garantias financeiras oriundas da vinculação do ICM e FPM à contratação de obras de pavimentação, guias e sarjetas, na cidade de Pedra Preta, e dá outras providências.