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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 161, de 07 de maio de 1985

Autoriza o Poder Executivo Municipal a oferecer garantias financeiras oriundas da vinculação do ICM e FPM à contratação de obras de pavimentação, guias e sarjetas, na cidade de Pedra Preta, e dá outras providências.

Data
7 de maio de 1985
Número
161
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.