Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 161, de 07 de maio de 1985
Autoriza o Poder Executivo Municipal a oferecer garantias financeiras oriundas da vinculação do ICM e FPM à contratação de obras de pavimentação, guias e sarjetas, na cidade de Pedra Preta, e dá outras providências.
- Data
- 7 de maio de 1985
- Número
- 161
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 165, de 17 de junho de 1985Altera redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 161-06/85, de 07 de maio de 1985.