Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pedra Preta.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMPP nº 2.045, de 21 de agosto de 2026Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 75. de 23 de março de 1998, para adequá-la à filiação exclusiva dos servidores públicos municipais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária-CMPP nº 2.045, de 21 de agosto de 2026Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 75. de 23 de março de 1998, para adequá-la à filiação exclusiva dos servidores públicos municipais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Fonte: texto disponibilizado no portal oficial da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, seção Estatuto do Servidor: https://www.pedrapreta.mt.gov.br/fotos_downloads/2031.pdf. Identificação na página 1: Lei nº 075/98, de 23 de março de 1998. A página 83 informa registro e publicação por afixação no lugar público de costume na data supra.